Nota técnica congemas no. 03 (des)financiamento público do suas em tempos de crise agosto/ 2017. (PDF 276 KB)

          Esta nota traz um estudo preliminar da execução financeira de algumas despesas que se expressam em transferências federais aos municípios para apoio aos serviços e à gestão do SUAS, conforme determina a Lei Orgânica da Assistência Social – Lei 8.742/1993, alterada pelo Lei 12.435/2011. O objetivo é contribuir com as discussões do CONGEMAS sobre cofinanciamento federal diante das frequentes reclamações dos municípios sobre a lentidão nos repasses do governo federal e a escassez de recursos para manutenção dos serviços socioassistenciais e a dificuldade de cumprimento do padrão básico de funcionamento requerido pelo SUAS.

Manifesto aponta que orçamento para a assistência social rompe com o pacto federativo e inviabiliza o Suas (PDF 341 KB)

          O Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas) e o Fórum Nacional de Secretários Estaduais  de Secretários Estaduais de Assistência Social (Fonseas) manifesta posição contrária ao orçamento até então previsto para a Assistência Social e reivindica a sua plena recomposição, conforme determina a Resolução 12/17 do Conselho Nacional de Assistência Social. A proposta orçamentária encaminhada à Câmara Federal traz um valor simbólico de R$ 78 milhões, além do corte de 11% anunciado para o Programa Bolsa Família, considerada uma proposta totalmente irracional frente à assistência social no Brasil.  Os órgãos manifestaram publicamente as preocupações com a manutenção do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e reivindicam ao Executivo federal a imediata recomposição do orçamento. Propõem ainda uma ampla mobilização junto ao poder Legislativo federal, no sentido de assegurar a proposta orçamentária da União para a assistência social no valor de R$ 59 bilhões.